Regras de uso
Termos de Uso
Estes Termos regulam o uso da plataforma tecnológica Cardapia por estabelecimentos e consumidores. Leia a seção correspondente ao seu uso.
1. Natureza da plataforma
O Cardapia oferece infraestrutura para publicação de cardápios, recebimento e gestão de pedidos, acompanhamento, avaliações, integrações de WhatsApp e impressão quando configuradas. O Cardapia não é o restaurante, não prepara produtos e não realiza diretamente a entrega oferecida pelo estabelecimento.
Essa distinção não exclui responsabilidades que sejam atribuídas ao Cardapia pela legislação aplicável em relação aos próprios serviços.
2. Contas e segurança
Usuários devem fornecer informações corretas, manter suas credenciais protegidas e comunicar uso indevido. Contas merchant são destinadas à operação autorizada do estabelecimento. A ConsumerAccount é opcional; consumidores também podem comprar como convidados. O Cardapia pode aplicar limites, verificações e medidas de segurança para proteger contas e o serviço.
3. Responsabilidades do estabelecimento
O estabelecimento é responsável pelas informações comerciais que configura, incluindo produtos, ingredientes e alertas relevantes, disponibilidade, preços, áreas e taxas de entrega, horários, cupons, preparo, qualidade, atendimento, entrega própria e cumprimento das obrigações relacionadas à sua atividade.
Também deve manter usuários, dispositivos, impressoras e integrações sob seu controle, usar os dados de clientes somente para finalidades legítimas e atender pedidos e solicitações relacionados à sua operação.
4. Cardápio, preços e disponibilidade
O cardápio público reflete as configurações do estabelecimento. Disponibilidade pode mudar até a criação do pedido. Totais, adicionais, taxas, mínimos e descontos são recalculados pelo servidor na cotação e na confirmação. Erros percebidos devem ser tratados de forma adequada pelo estabelecimento, respeitando a legislação aplicável.
5. Pedidos, retirada e entrega
O consumidor deve revisar itens, quantidades, adicionais, endereço, horário e forma de pagamento antes de confirmar. O pedido registrado é encaminhado ao estabelecimento identificado na loja. Retirada, preparo e entrega são executados conforme a oferta e a operação desse estabelecimento.
Pedidos podem ser imediatos ou agendados quando a Store habilitar essa opção. Horários disponíveis, capacidade e estimativas são informativos e podem ser afetados pela operação real. O status exibido reflete as atualizações registradas pelo estabelecimento.
6. Pagamento
Nesta fase, o Cardapia registra apenas a forma escolhida para pagamento no atendimento ou na entrega: dinheiro, cartão na entrega ou PIX na entrega, conforme opções disponíveis. Não existe processamento online de cartão pelo Cardapia e não são solicitados número do cartão ou CVV.
7. Cupons
Cupons pertencem ao estabelecimento e podem ter período, pedido mínimo, limite de uso, teto e outras condições configuradas. A validade é confirmada pelo servidor ao cotar e criar o pedido. Um pedido aceita no máximo um cupom nesta versão.
8. Acompanhamento do pedido
O link de acompanhamento contém uma credencial confidencial e deve ser guardado pelo consumidor. Ele apresenta informações mínimas do pedido e pode expirar ou ser revogado. Não publique nem encaminhe esse link a pessoas que não devam acompanhar o pedido.
9. WhatsApp
Quando disponível e habilitado, o consumidor pode optar por receber atualizações transacionais daquele pedido. Essa escolha não equivale a marketing. O estabelecimento também pode conectar recursos próprios do WhatsApp Business. A funcionalidade depende de serviços da Meta, configurações e homologações externas, podendo não estar disponível para todas as Stores.
10. Avaliações
Avaliações são vinculadas a pedidos elegíveis e devem refletir experiências reais. O usuário é responsável pelo conteúdo que envia e não deve publicar dados pessoais desnecessários, conteúdo ilícito ou violar direitos de terceiros. A plataforma não promete revisão prévia de toda avaliação, sem prejuízo de medidas cabíveis quando tomar conhecimento de abuso.
11. Impressão e dispositivos locais
O estabelecimento pode instalar agentes ou aplicativos do Cardapia para imprimir pedidos em equipamento compatível. Cabe ao estabelecimento configurar, proteger e testar o dispositivo e a impressora. O banco de dados do Cardapia permanece a referência operacional; a impressão é um recurso auxiliar.
12. Disponibilidade tecnológica
Buscamos manter o serviço seguro e disponível, mas internet, dispositivos, fornecedores externos e manutenções podem causar indisponibilidade ou atraso. Não há garantia de operação ininterrupta. Quando possível, o estabelecimento deve manter procedimentos compatíveis com sua operação para lidar com interrupções.
13. Uso aceitável e segurança
É proibido tentar acessar dados de outra Store ou usuário, contornar autenticação ou limites, explorar vulnerabilidades, inserir código malicioso, automatizar abuso, violar direitos de terceiros ou usar o serviço para atividade ilícita. Incidentes ou falhas devem ser comunicados de forma responsável.
14. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser restringido ou suspenso por risco de segurança, abuso, violação destes Termos, obrigação legal ou necessidade operacional proporcional. O usuário pode encerrar a própria conta pelos fluxos disponíveis. Consequências sobre retenção e anonimização estão descritas na Política de Privacidade.
15. Propriedade intelectual
Software, identidade visual, textos institucionais e componentes do Cardapia são protegidos nos termos aplicáveis. O estabelecimento mantém a responsabilidade e os direitos que possuir sobre marcas, cardápios, imagens e materiais que enviar, concedendo ao Cardapia a autorização necessária para exibi-los e operar o serviço enquanto forem utilizados.
16. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças do produto, operação ou requisitos aplicáveis. A versão e a data no topo identificam o texto apresentado. Quando apropriado, um novo aceite poderá ser solicitado.
17. Contato
Questões sobre privacidade podem ser registradas pela solicitação pública. Para assuntos relativos a produtos, preparo, entrega, cobrança no atendimento ou qualidade, procure o estabelecimento responsável pelo pedido.